Contribuição Sindical

Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2019 - Vencimento: 31/01/2019
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75  Contrib. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,80% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contrib. Máxima 110.206,60
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2018 - Vencimento: 31/01/2018
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 26.879,25  Contrib. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contrib. Máxima 101.209,34
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2017 - Vencimento: 31/01/2017
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 26.879,25  Contrib. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contrib. Máxima 101.209,34
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2016 - Vencimento: 31/01/2016
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 24.107,25  Contrib. Mínima 192,86
02 de 24.107,26 a 48.214,50 0,8% -
03 de 48.214,51 a 482.145,00 0,2% 289,29
04 de 482.145,01 a 48.214.500,00 0,1% 771,43
05 de 48.214.500,01 a 257.144.000,00 0,02% 39.343,03
06 de 257.144.000,01 em diante Contrib. Máxima 90.771,83
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2015 - Vencimento: 31/01/2015
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 22.415,25  Contrib. Mínima 179,32
02 de 22.415,26 a 44.830,50 0,8% -
03 de 44.830,51 a 448.305,00 0,2% 268,98
04 de 448.305,01 a 44.830.500,00 0,1% 717,29
05 de 44.830.500,01 a 239.096.000,00 0,02% 36.581,69
06 de 239.096.000,01 em diante Contrib. Máxima 84.400,89
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2014 - Vencimento: 31/01/2014
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 21.372,00  Contrib. Mínima 170,98
02 de 21.372,01 a 42.744,00 0,8% -
03 de 42.744,01 a 427.440,00 0,2% 256,46
04 de 427.440,01 a 42.744.000,00 0,1% 683,90
05 de 42.744.000,01 a 227.968.000,00 0,02% 34.879,10
06 de 227.968.000,01 em diante Contrib. Máxima 80.472,70
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2013 - Vencimento: 31/01/2013
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 20.580,00  Contrib. Mínima 164,64
02 de 20.580,01 a 41.160,00 0,8% -
03 de 41.160,01 a 411.600,00 0,2% 246,96
04 de 411.600,01 a 41.160.000,00 0,1% 658,56
05 de 41.160.000,01 a 219.520.000,00 0,02% 33.586,56
06 de 219.520.000,01 em diante Contrib. Máxima 77.490,56
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2012 - Vencimento: 31/01/2012
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 19.104,75  Contrib. Mínima 152,84
02 de19.104,76 a 38.209,50 0,8% -
03 de 38.209,51 a 382.095,00 0,2% 229,26
04 de 382.095,01 a 38.209.500,00 0,1% 611,35
05 de 38.209.500,01 a 203.784.000,00 0,02% 31.178,95
06 de 203.784.000,01 em diante Contrib. Máxima 71.935,75
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2011 - Vencimento: 31/01/2011
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 17.778,00  Contrib. Mínima 142,22
02 de 17.778,01 a 35.556,00 0,8% -
03 de 35.556,01 a 355.560,00 0,2% 213,34
04 de 355.560,01 a 35.556.000,00 0,1% 568,90
05 de 35.556.000,01 a 189.632.000,00 0,02% 29.013,70
06 de 189.632.000,01 em diante Contrib. Máxima 66.940,10
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical - 2010 - Vencimento: 31/01/2010
Linha Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 16.616,25  Contrib. Mínima 132,93
02 de 16.616,26 a 33.232,50 0,80% -
03 de 33.232,51 a 332.325,00 0,20% 199,39
04 de 332.325,01 a 33.232.500,00 0,1% 531,72
05 de 33.232.500,01 a 177.240.000,00 0,02% 27.117,72
06 de 177.240.000,01 em diante Contrib. Máxima 62.565,72
Contribuição de Representação da Categoria Econômica

Os integrantes das categorias econômicas, quer sejam associados ou não, deverão recolher ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica, uma Contribuição de Representação da Categoria Econômica nos valores máximos, conforme a seguinte tabela:

 

Empresas que aderirem ao Repis - Regime Especial de Piso Salarial
  Microempresas   R$ 320,00
  Empresas de Pequeno Porte   R$ 580,00
  Microempreendedor Individual com Empregado   R$ 110,00
   
Empresas que não aderirem ao Repis - Regime Especial de Piso Salarial
  Microempresas   R$ 420,00
  Empresas de Pequeno Porte   R$ 680,00
  Microempreendedor Individual com Empregado   R$ 210,00
   
Empresas em Geral
  Com até 20 Empregados   R$    950,00
  Com mais de 20 Empregados   R$ 1.400,00

O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 28 de setembro de 2018, exclusivamente em agências bancárias ou casas lotéricas, em impresso próprio, que será fornecido e enviado à empresa pela entidade sindical patronal.

Como emitir o boleto bancário da contribuição?

Para gerar a guia para realizar o pagamento da Contribuição Sindical Urbana GRCSU, basta clicar no link abaixo (programa relaciona da Fecomércio-SP) e, recolher no banco da sua preferência ou nas casas lotéricas.

Ou solicite junto ao Sindicato a emissão da mesma.

Para a emissão da contribuição assistencial patronal entre em contato conosco:

  • pelo fone: (18) 3636-2200
  • ou no nosso endereço
  • ou pelo e-mail: sincomercio@terra.com.br

Para calcular o valor dos juros, multas, acréscimos e correção monetária, para o pagamento da Contribuição Sindical Urbana GRCSU em atraso, basta clicar no link abaixo (programa relaciona da Fecomércio-SP), para gerar o valores correspondentes e inserir na guia. Este programa só faz os cálculos, não emite a guia.   

http://www.programarelaciona.com.br/restrito-calculadora.php

 

Da Obrigatoriedade

A Contribuição Sindical é anual e obrigatória para todas as empresas da categoria econômica, independente de seu porte, enquadramento ou número de empregados (Art. 578/579 CLT).

 

Base de Cálculo

Será recolhida, de uma só vez, e calculada de acordo com o capital social da empresa, registrado na Junta Comercial do Estado. (Art. 580 CLT), e não depende do número de empregados.

 

Data do recolhimento (ART.587 CLT)

A.Para as empresas já constituídas: no dia 31 de janeiro de cada ano.
B.Para as empresas constituídas após o mês de janeiro: no mês que registrar a empresa nos órgãos públicos.

 

Atraso no Pagamento - Multa e Acréscimos

Multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. (Art. 600 CLT).

 

Penalidade pelo não pagamento

Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no Artigo 553, serão aplicadas multas de 3/5 a 600 valores de referência regional, pelas infrações deste capítulo impostas pela Delegacia Regional do Trabalho. Valores das multas atualizados: 7.5657 (mínimo) a 7.565,6943 (máximo) UFIR's: R$ 8.050,67 (Art. 598 CLT).

Na falta de pagamento, o Sindicato não fornecerá a prova de quitação da respectiva contribuição, documento essencial para as concorrências públicas ou Administrativas, repartições paraestatais e autárquicas (Art. 607 CLT).

As Repartições Federais, Estaduais ou Municipais não concederão registro de licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores, nem concederão Alvarás de Licença ou localização, sem que sejam exigidas as provas de quitação da Contribuição Sindical, na forma do Artigo 607 (Art. 608 da CLT).

 

Fiscalização

A fiscalização/autuação de inadimplência do pagamento da Contribuição será exercida pela Delegacia Regional do Trabalho, pois parte da arrecadação pertence ao Ministério do Trabalho.

Contribuição Assistencial em atraso

O recolhimento deverá ser efetuado, exclusivamente em agências bancárias ou casas lotéricas, em impresso próprio, que será fornecido à empresa pela entidade sindical patronal, no qual constará a tabela de valores e a data do vencimento.

O recolhimento da contribuição assistencial patronal efetuado fora do prazo, será crescido da multa de 2% (dois por cento), nos trinta primeiros dias, mais 1% (um por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se as sanções sobre o valor corrigido.

A contribuição é anual, tem respaldo legal e jurídico no artigo 513 letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorizada pela assembleia geral, e consta também em cláusula da convenção coletiva de trabalho. Esta contribuição é destinada, ao custeio das negociações e à celebração das Convenções Coletivas de Trabalho, à assistência jurídica, à representação junto às autoridades governamentais e órgãos públicos, em defesa dos interesses e direitos da categoria, e em serviços voltados ao desenvolvimento do comércio.

Por que minha empresa deve contribuir
com o Sindicato?

O recolhimento das contribuições sindicais é muito importante para as empresas, além de resgatar o reconhecimento institucional da atuação da entidade, gera o fortalecimento da categoria.
Enquanto os empresários fortalecem a categoria, o sindicato luta em defesa dos direitos e interesses das empresas, garantindo benefícios, vantagens, assistência,  serviços e muitas conquistas aos seus representados.

O papel do sindicato não se resume apenas à defesa dos interesses negociais das convenções coletivas de trabalho, outros assuntos ganham peso e importância, como as discussões tributárias, previdenciárias e legislativa, assessoramento e prestação de serviços, além de manter a harmonia das classes na questões de ordem sindicais.

É com os recursos das contribuições sindicais, que o sindicato desenvolve e promove as ações necessárias em defesa da categoria, seja na esfera municipal, estadual e federal.  

Base legal das contribuições sindicais

informação desta página visa, sobretudo, esclarecer os contabilistas e empresários do comércio acerca da natureza, origem e destinação das contribuições: sindical, assistencial, confederativa e associativa, além do elucidar outros aspectos referentes às mesmas que muitas dúvidas têm gerado no meio contábil e empresarial.

Contribuição Sindical
Contribuição Assistencial
Contribuição Confederativa
Contribuição Associativa

Ressaltamos que o Sindicato do Comércio de Araçatuba faz a cobrança somente das contribuições assistencial e sindical, que é feita uma vez por ano.

Salientamos que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, sendo ainda, obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

Enquadramento Sindical

O enquadramento sindical é feito tomando-se por base a atividade econômica das empresas. Para esse fim, várias atividades econômicas foram divididas pela lei em vários grande grupos : indústria, comércio, transportes, comunicações, publicidades. Crédito, educação e cultura, etc...

Conforme Carta Sindical nº 138.096 expedida em 28/03/61 pelo Ministério do Trabalho, processo nº MTPS 327.127/71, todas as atividades das categorias econômicas do quadro da Confederação Nacional do Comércio, pertencentes ao 2º Grupo – Comércio Varejista, artigo 577 da CLT, devem recolher as contribuições sindicais ao Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba, com a exclusão das categorias econômicas de : material elétrico e aparelhos eletrodomésticos, material médico hospitalar e científico, material óptico e fotográfico, carvão vegetal e lenha, produtos farmacêuticos, automóveis e empresas distribuidoras de gás.

Atividades/Categorias econômicas pertencentes ao Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba e região:

  • Lojistas do Comércio em geral
    Estabelecimentos do comércio varejista de tecidos, vestuário, confecções, adorno acessórios, bijouterias, objetos de arte, louças finas, bazar, boutique, armarinhos e de comércio de variedades e utilidades domésticas em geral para todos os fins;
  • Comércio varejista de gêneros alimentícios
  • Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas, utensílios e ferramentas
  • Comércio varejista de calçados e acessórios
  • Comércio varejista de peças e acessórios para veículos
  • Comércio varejista de frutas, verduras flores e plantas ornamentais
  • Comércio varejista de artigos funerários
  • Comércio varejista de material de escritório e papelaria
  • Comércio varejista de derivados de petróleo
  • Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo
  • Comércio Varejista de carnes frescas
  • Comércio varejista de máquinas e equipamentos
  • Comércio varejista de Vidros, espelhos e molduras
  • Comércio varejista de madeiras e artefatos em geral
  • Comércio de móveis em geral
  • Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação
  • Comércio varejista de equipamentos de informática
  • Comércio varejista de máquinas e equipamentos de uso domésticos
  • Comércio varejista de máquinas e equipamentos odontológicos e hospitalares
  • Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios
  • Comércio varejista de bijouterias, relojoaria e joalheria
  • Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios, e artigos para presentes em geral
  • Comércio varejista de artigos esportivos para todos os fins
  • Comércio varejista de artigos religiosos e artigos afins
  • Comércio varejista de artigos, peças e mercadorias usadas em geral
  • Comércio varejista de artigos importados em geral
  • Comércio varejista de artigos de tapeçaria em geral
  • Comércio varejista de artigos de antiquário e decoração em geral
  • Comércio varejista de produtos de borracha, plásticos, fibra, vidro e outros similares
  • Comércio varejista de rações , pequenos animais, acessórios a artigos congêneres
  • Comércio varejista de produtos químicos, minerais, produtos e artigos veterinários em geral
  • Comércio varejista de cosméticos e perfumaria em geral
  • Comércio varejista de materiais para construção em geral
  • Comércio varejista de produtos para uso agrícola e rural

Qualquer dúvida ou esclarecimentos com relação a enquadramento sindical poderão ser obtidas junto a secretaria do sindicato, através do telefone (18) 3636-2206

Ou ainda, poderá ser solicitada orientação junto ao Departamento Jurídico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo. Para tanto, acesse o site:

Digite o CNPJ da empresa e clique avançar, na página, seguinte digite todos os dados e informações solicitados, e aguarde o encaminhamento da resposta.

Recolhimento de Filial
  • Filial na mesma localidade da matriz com capital social atribuído: recolhimento obrigatório
  • Filial na mesma localidade da matriz sem capital atribuído: recolhimento dispensado
  • Filial em localidade diversa da matriz com capital atribuído: recolhimento obrigatório
  • Filial em localidade diversa e sem capital atribuído: recolhimento obrigatório, mas este será feito de forma proporcional de acordo com o seu faturamento e reflexo no capital social da matriz.
Para empresa constituida após o mês de Janeiro

Empresa constituída após o mês de janeiro deve recolher a contribuição sindical patronal na abertura da empresa ou somente no mês de janeiro do ano subseqüente?

As empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a contribuição sindical no mês em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Assim, se a abertura da empresa ocorrer, por exemplo, no mês de julho, o recolhimento da contribuição sindical também deve ser efetuado nesse mês, pelo valor integral. (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 587).

Contribuição Sindical Patronal - Atividade Paralisada

A empresa é obrigada a efetuar o recolhimento da contribuição sindical patronal quando está com suas atividades paralisadas?

Sim. Inexiste na legislação previsão de dispensa da contribuição sindical para a empresa que se encontra com suas atividades paralisadas. Portanto, ainda que a empresa esteja inativa, mas não tenha formalizado o seu encerramento, será seguida a regra da contribuição sindical das empresas, ou seja, o cálculo para o recolhimento será efetuado com base no capital social registrado. (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 580, III).

Empresas sem Empregados

Minha empresa não possui empregados. Devo recolher a contribuição?

Sim. A contribuição sindical patronal é calculada sobre o capital registrado na Jucesp, não tendo nenhuma relação com número de funcionários.

Empresas enquadradas no Simples

O recolhimento é obrigatório para todas as empresas integrantes da categoria, inclusive para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples?

Sim. A receita decorrente da arrecadação sindical não pertence a União, pois o Artigo 8º I, da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. A isenção de um tributo só pode ser concedida por lei. O posicionamento de muitos juízes, com o registrado, por exemplo, no acórdão abaixo transcrito, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo e da 1ª Vara da Justiça Federal, que sustentam nosso posicionamento.

Prazo para Cadastro no Sindicato

O prazo para cadastro no sindicato deverá ser no mês em que a empresa for registrada nos órgãos públicos. É importante o registro no Sindicato para que a empresa e seu contador possam ter toda a consultoria/assessoria que o Sindicato possui, seus benefícios, o direito aos acordos para Abertura do Comércio nas datas especiais, a convenção Coletiva de Trabalho, e outros.

Rateio dos Créditos
  • Confederação correspondente: 5% (cinco por cento)
  • Federação correspondente: 15% (quinze por cento)
  • Ministério do Trabalho – CEES: 20% (vinte por cento)
  • Sindicato respectivo: 60% (sessenta por cento)
    (Art. 589 da CLT)

Sincomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba e Região
Rua Tupinambás nº 310 – Bairro São João – CEP 16025-065 - Araçatuba - SP

Telefone: 3636-2200
E-mail: contato@sincomercioata.com.br