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| É vedada a cobrança de despesas de emissão de boletos |
| È vedada a cobrança de tarifa pela prestação de serviços pelas instituições financeiras, salvo se esta estiver prevista em contrato entre o banco e o cliente |
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| Cuidado com as cédulas falsas |
| Quando receber uma cédula veja sempre os principais elementos de segurança : a marca d`água, a aimagem latente e o registro coincidente. Verifique também o relevo e a textura do papel. |
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| Site contra a CSS já está no ar |
| O Governo está querendo ressucitar a CPMF com outro nome, a CSS proteste, diga não ao novo imposto. |
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| Carteira de Trabalho – cuidados |
| A legislação estabelece de forma clara quais anotações devem ser efetuadas pelo empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS do empregado |
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| Formação de nome empresarial e sua proteção |
| Com a instituição do novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) baixou a IN (Instrução Normativa) 104/2007, que disciplina a formação de nome empresarial e sua proteção. |
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| O empresário é obrigado a aceitar o pagamento em moedas? |
| Ninguém será obrigado a receber, em qualquer pagamento, moeda metálica em montante superior a cem vezes o respectivo valor de face. |
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| Dinheiro rasgado, aceitar ou não aceitar? |
| No dia-a-dia é muito comum o comerciante enfrentar a situação na qual o cliente oferece uma nota rasgada, desgastada ou faltando um pedaço para efetuar o pagamento de uma compra. Mas nessa situação, o que se deve fazer? |
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| Cheque Pré-datado |
| Dano Moral para deposito antecipado de cheque: a Súmula 370 do STJ |
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| Lei da entrega - fornecedor que não cumprir os turnos estabelecidos na Lei Estadual 13.747 estará sujeito a multa |
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