Fundação PROCON – órgão de defesa do consumidor que exerce fiscalização nos setores de comércio e serviços, além da execução das leis de defesa do consumidor e aplica às respectivas sanções.
As normas legais que regulam o relacionamento entre fornecedor e consumidor são: o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. |
 |
|
Relações de Consumo da Garantia
de Produtos |
|
| Quais as medidas preventivas que devem ser observadas pelo empresário para evitar problemas nas relações de consumo? |
|
- Oferecer produtos e serviços seguros, que não apresentem riscos ao consumidor;
- Oferecer todas as informações necessárias sobre os produtos e serviços;
- Apresentar uma publicidade correta, que não seja abusiva ou enganosa.
|
|
|
| O que fazer para garantir a retirada dos produtos com prazo de validade vencida do estabelecimento comercial? |
|
Deverá solicitar ao fornecedor que assine um termo de responsabilidade pela retirada dos produtos vencidos, no ato da entrega da mercadoria.
Caso não tenha assinado o termo, o empresário poderá notificar o fornecedor para que proceda à retirada dos produtos em determinado prazo, sob pena de ser constituído em mora. |
|
|
| Como se dá a troca de produtos? |
|
| Sempre que o produto adquirido não se prestar ao uso que lhe é atribuído, pode ser trocado por outro produto da mesma espécie, marca e modelo, e em perfeitas condições de uso. Não sendo possível a troca por produto idêntico, o consumidor poderá escolher outro, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço. |
|
|
| Qual o prazo que o consumidor possui para reclamar de um produto defeituoso? |
| É de 30 dias para os produtos ou serviços não duráveis, como alimentos, serviços de lavanderia, e de 90 dias para os duráveis, a exemplo de eletrodomésticos, roupas e serviços de pintura de uma casa. |
|
|
| Quem é responsável pelo produto ou serviço defeituoso? |
Todos envolvidos na cadeia produtiva e de distribuição seja ele empresário do comércio, fabricante, importador, entre outros, pois a responsabilidade é solidária. Deverá solucionar o problema aquele que o consumidor escolher para dirigir sua reclamação. |
|
|
| Quais as precauções que o empresário deve tomar para diminuir o risco de vir a ser responsabilizado por danos causados ao consumidor? |
|
Comprar de fornecedores idôneos, que garantam a qualidade de seus produtos/serviços; comercializar somente produtos com indicações claras da origem, nome e endereço do fornecedor e instruções de uso bem explicadas. |
|
|
| O empresário é responsável pelas condições e ofertas apresentadas por seus vendedores? |
|
Sim, mesmo que a proposta seja apresentada verbalmente. |
| |
