Apresentamos abaixo os principais instrumentos jurídicos que dizem respeito às MPEs:
Lei 10.097 de 19/12/2000
Contrato de Aprendizagem
Todas as empresas, exceto as inscritas no Simples, são obrigadas a empregar funcionários nos curso de aprendizagem, no mínimo de 5% dos trabalhadores existente na empresa.
Lei nº 8078 de 11/09/1990
Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
Lei Geral das Microempresas
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Lei nº 9.841/99/Decreto nº 3.474/00
Estatuto da MPE
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Lei nº 9.317/96
Simples Federal
Dispões sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de Pequeno Porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das MPEs.
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