Selecionamos  algumas Leis Municipais de Araçatuba que interessam diretamente aos empresários do comércio varejista:

Lei Municipal nº 7.351

Proibição do uso de sacolas plásticas no comércio

Proibe os estabelecimentos comerciais de utilizarem para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, sacolas feitas de plástico convencional., produzidas por componentes derivados de petróleo. A lei faculta aos estabelecimentos o uso de sacolas que sejam totalmente biodegradáveis.

Lei nº 6.677 de 01/12/2005

Concessão de habite-se fica condicionada ao plantio de árvore defronte ao imóvel

Nos projetos de construção, reforma e ampliação residenciais, comerciais e industriais, a concessão de habite-se, fica condicionada ao plantio de árvores no passeio público, defronte ao imóvel.

Decreto nº 12.326 de 12/06/2006

Obrigatoriedade da adequação de caixas de supermercados

Os supermercados e estabelecimentos similares de Araçatuba, que tenham mais de seis caixas registradoras, estão obrigados a adaptarem um caixa para atendimento de pessoas portadoras de deficiência física com cadeiras de rodas.

A Lei Estadual n º 12.636, do D.O.E de 07/07/07

Proibição da venda de vestuário e de acessórios policiais e das Forças Armadas

Proíbe a comercialização e venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios da polícia Federal, Civil e Militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.

Lei Estadual 13.747

Lei da Entrega

Lei da Entrega – Regulamentação Decreto 55.015/2009 A Lei Estadual 13.747 estabeleceu a obrigação para os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores, como segue: Turno da manhã: compreende o período entre 7 e 12 horas; Turno da tarde: compreende o período entre 12 e 18 horas; Turno da noite: compreende o período entre 18 e 23 horas. Com a regulamentação trazida pelo Decreto nº 55.015, de 11 de novembro de 2009, ficou estabelecido que caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP fiscalizar o cumprimento da Lei 13.747. O fornecedor que não cumprir os turnos estabelecidos na referida Lei estará sujeito a multa que varia de R$ 2.112,00 a R$ 3,19 milhões. As autuações feitas pelo Procon terão como base as reclamações dos consumidores, sendo que o lojista terá oportunidade para se justificar. É necessário que o fornecedor de mercadorias ou serviços entregue ao consumidor no ato da contratação um documento contendo o nome, CNPJ e número de telefone para contato com a empresa e a descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado. O comprovante deve conter, também, o endereço do consumidor, a data e o turno para a entrega ou realização do serviço.

Lei nº 14.737/2012

Obrigatoriedade de provadores para deficientes físicos

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11 de abril de 2012 a Lei 14.737/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência. Nos termos da lei, são considerados todos os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares, os hipermercados, supermercados, atacadistas shopping centers, centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como sua atividade principal. Portanto, estes estabelecimentos, localizados no Estado de São Paulo, estão obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus provadores para atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Lei Estadula nº 14.955 de 12 de março de 2013

Proíbe o ingresso de pessoas utilizando capacete nos estabelecimentos comerciais

Foi publicada no DOE, de 13 de março de 2013, Lei 14.955/2013

Lei nº 13.541 de 07 de maio de 2009

Proibido o consumo de cigarro em locais públicos

Os estabelecimentos deverão afixar cartazes advertindo os eventuais infratores sobre a proibição de fumar no local. O empresário omisso ficará sujeito as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078.

Lei nº 9.990 de 28 de maio de 1998

Afixação de placa da Secretaria da Fazenda Exija Nota Fiscal

Os estabelecimentos comerciais obrigados a emitir nota fiscal terão que manter, em local visível e junto aos seus caixas, cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal. Os infratores estão sujeitos a multa.

Lei nº 2.831 de 12 de maio de 1981

Afixação de placa do Procon e Delegacia de Polícia

Os estabelecimentos comerciais estão obrigados a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON – Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.

Obter as Legislações

Apresentamos abaixo os principais instrumentos jurídicos que dizem respeito às MPEs:

Lei 10.097 de 19/12/2000

Contrato de Aprendizagem

Todas as empresas, exceto as inscritas no Simples, são obrigadas a empregar funcionários  nos curso de aprendizagem,  no mínimo de 5% dos trabalhadores existente na empresa.

mais informações

Lei nº 8078 de 11/09/1990

Código de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Complementar  nº 123 de 14/12/2006

Lei Geral das Microempresas

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 9.841/99/Decreto nº 3.474/00

Estatuto da MPE

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Lei nº 9.317/96

Simples Federal

Dispões sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de Pequeno Porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das MPEs.

Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2000

Prioridade de atendimento

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento  prioritário às pessoa portadoras de deficiência, os idosos com idade superior a 60 anos,  as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Obter as Legislações

Cartilhas

Cartilha Sped

Cartilha Sped Elaborada pela CNC tem o objetivo de auxiliar os empresários a se adaptar melhor ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo governo federal em 2007.

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Cartilhas

Afixação de Preços e Fiscalização

A presente cartilha, elaborada pelo Procon e Fecomercio, tem como objetivo orientar sobre as formas de afixação de preços e, sobre os procedimentos de fiscalização.

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Cartilhas

Perigos da Internet Como Proteger os Filhos

O objetivo é ajudar a família a adotar as melhores práticas no uso da internet, a cartilha contém dicas aos pais que se preocupam em proteger seus filhos dos "perigos da web".

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Cartilhas

Crimes virtuais

É impossível prever quando e como serão praticados atos criminosos pela Internet. Eles ocorrem de muitas formas e a todo o momento. Mas a verdade é que cada um de nós pode contribuir para a diminuição de riscos, através da adoção de hábitos preventivos que, comprovadamente, funcionam. A cartilha contém diicas úteis tanto a empresários quanto a internautas em geral:

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Cartilhas

Como usar a web para projetar a imagem de sua empresa e ampliar negócios

O uso da internet é de extrema relevância como meio de incrementar negócios e divulgar as atividades das empresas. A web é uma ferramenta ágil e econômica, características que são necessárias para o sucesso dos negócios atualmente.

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Cartilhas

Cartilha Monitoramento Eletrônico

Esta cartilha contém sugestões para controle do uso de e-mails e recursos tecnológicos em benefício da empresa e em favor do bem estar dos empregados.

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Cartilhas

Código de Defesa do Contribuinte

O Código prevê direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, represneta o esforço do Estado e da Sociedade Civil para harmonizar as relações entre o fisco e os contribuintes.

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Cartilhas

Cuidados na hora de receber cheque

Esta cartilha contém informações úteis sobre como receber cheque

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Cartilhas

Supersimples : a obrigatoriedade da Contribuição Sindical

Esclarece a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical pelas empresas optantes pleo Supersimples

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Cartilhas

Novas regras das tarifas bancárias

Esta Cartilha traz as novas regras estipuladas pelo Banco Central, em vigor desde 30/04/08, e orienta o cliente como tentar minimizar o ônus das altas cobranças.

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Cartilhas

Você e seu banco

Um guia que vai facilitar seu realcionamento com os bancos

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Cartilhas

Nota Fiscal Paulista

Saiba como se adequar à nova legislação

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Cartilhas

Manual do Paciente

Cartilha sobre o que o paciente deve “saber e fazer” para ter garantida a qualidade e o respeito no atendimento do Sistema de Saúde Brasileiro.

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Cartilhas

Manual do Empresário

Cartilha elaborada pela Fecomercio, que contém informações úteis e importantes, para utilização no dia-a-dia pelo empresário.

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Cartazes

Cartazes

PROCON - SP

Lei Estadual 2831 de 12 de maio de 1981.

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Cartazes

Código de Defesa do Consumidor

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Cartazes

Proibição Uso de Capacete

Cartaz para proibição de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face.

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Cartazes

Cartaz Proibido Fumar

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Cartazes

Sonegar é Crime

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Cartazes

Simples

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Cartazes

Atendimento Preferencial

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Sincomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba e Região
Rua Tupinambás nº 310 – Bairro São João – CEP 16025-065 - Araçatuba - SP

Telefone: 3636-2200
E-mail: contato@sincomercioata.com.br