Selecionamos algumas Leis Municipais de Araçatuba que interessam diretamente aos empresários do comércio varejista:
Decreto nº 12.326 de 12/06/2006
Obrigatoriedade da adequação de caixas de supermercados
Os supermercados e estabelecimentos similares de Araçatuba, que tenham mais de seis caixas registradoras, estão obrigados a adaptarem um caixa para atendimento de pessoas portadoras de deficiência física com cadeiras de rodas.
Lei nº 6.677 de 01/12/2005
Concessão de habite-se fica condicionada ao plantio de árvore defronte ao imóvel
Nos projetos de construção, reforma e ampliação residenciais, comerciais e industriais, a concessão de habite-se, fica condicionada ao plantio de árvores no passeio público, defronte ao imóvel.
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Obter as legislações
Código Tributário
Código de Posturas
Lei Orgânica
Legislação – ISS
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