Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos da categoria representada pelos sindicatos profissionais convenentes serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2009, mediante aplicação do percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre os salários já reajustados em 1º de setembro de 2008.

As eventuais diferenças salariais relativas ao mês de setembro, outubro e novembro, dezembro, inclusive do 13º salário e janeiro/10, serão exigíveis e pagas em até 3 (três) parcelas iguais, juntamente com as folhas de pagamento dos meses de fevereiro/10, março/10 e abril/10, permitida a compensação de quaisquer valores que tenham sido antecipados no período, observado o disposto na cláusula 3ª. Os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas.

O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a viger a partir de 01/09/09, desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS. Considera-se microempresa, para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que em cada ano-calendário aufira receita bruta (faturamento) igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), enquanto que a empresa de pequeno porte é aquela com faturamento superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) para praticar os pisos salariais do REPIS,  deverão formalizar junto ao sindicato patronal,  o pedido de adesão através de requerimento, conforme modelo disponível no site: www.sincomercioata.com.br   O Prazo para adesão com efeitos retroativos à data base, poderão ser efetuados até 90  dias da assinatura da convenção coletiva de trabalho.

Atendidos todos os requisitos, a empresa receberá das entidades sindicais patronal/empregado, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/09/2009 até 31/08/2010, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na cláusula 6ª, conforme o caso, a saber, incluindo a garantia do comissionista, como segue:

O piso salarial de ingresso será devido aos novos contratados pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da contratação, findo o qual esses empregados passarão a se enquadrar nas funções de nível salarial superior  previstas nos incisos I e II e respectivas alíneas, a critério da empresa, à exceção daquelas previstas nas letras “d” (faxineiro e copeiro) e “e” (office boy e empacotador), segundo com o enquadramento da empresa como ME ou EPP.

As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o parágrafo 2º,  da cláusula 6ª da CCT, poderão praticar os valores do REPIS/2009-2010 a partir da data do protocolo, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula 4ª, com aplicação retroativa a 01 de setembro de 2009.

Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho do direito ao pagamento dos  pisos salariais previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/2009-2010 a que se refere o parágrafo 5º.

ATENÇÃO PASSIVO TRABALHISTA - Se a  empresa não aderir ao REPIS, mas praticar os pisos diferenciados,  CUIDADO! : ao final do contrato, o funcionário terá direito por lei, a receber a diferença, que só no primeiro ano será de mais de R$ 1.140,00, fora O 13º salário,  as  férias  e encargos sociais.