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Segue abaixo salários normativos das categorias, em que o Sindicato patronal  se fez representar junto as entidades de classes dos empregados, com as quais  foram celebradas as convenções coletivas de trabalho, assim definidos os  seguintes pisos salariais.

Salários dos Comerciários para as demais empresas

Conforme disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019, os pisos normativos, para os salários fixos, ou a parte fixa dos salários mistos da categoria, foram reajustados com a aplicação do percentual de 4,64%. Assim, foram estipulados os seguintes pisos salariais abaixo, com vigência a partir de 1º de setembro de 2018, desde que cumprida integralmente a jornada legal de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

EMPREGADOS DO COMÉRCIO DAS EMPRESAS EM GERAL          Piso Normativo
Empregados em Geral R$          1.423,00
Operador de Caixa R$          1.529,00
Faxineiro e Copeiro R$          1.256,00
Office Boy e Empacotador R$          1.044,00
Garantia do Comissionista R$          1.670,00

 

Observações:
Garantia do Comissionista: Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada uma garantia de remuneração mínima, nela já incluído o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia, e se cumprida integralmente a jornada legal de trabalho. A garantia de remuneração mínima não será incorporada abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislação superveniente.

Para os empregados admitidos entre 01 de setembro 2018 até 31 de agosto de 2019, o reajuste será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela com os percentuais inseridos na Convenção Coletiva de Trabalho.

Salários dos comerciários para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte

Visando dar tratamento diferenciado, favorecendo as Microempresas (MEs), e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), assim conceituadas na lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional, bem como incentivar o crescimento e desenvolvimento das empresas da categoria econômica, foi criado o  Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), que é o sistema previsto em norma da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no qual, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas na Lei do Simples.

Para se beneficiarem dos pisos salariais diferenciados, as empresas deverão fazer a adesão e ou a renovação anual ao REPIS, através de requerimento junto ao Sincomércio. E, posteriormente, receberão o Certificado de Adesão ao REPIS (Atestado Sindical) expedido conjuntamente pelos Sindicatos Patronal (Sincomércio) e de Empregados (Sincomerciários), que facultará às empresas, praticarem os salários normativos do REPIS, previsto na CCT, para o período de 01/setembro/2018 à 31/agosto/2019.

Conforme disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019, os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos da categoria, foram reajustados com a aplicação do percentual de 4,64%. Assim, foram estipulados os seguintes pisos salariais abaixo, com vigência a partir de 1º de setembro de 2018, desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho.

PISOS SALARIAIS DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO Empresas de Pequeno Porte EPP Micro Empresas ME Micro Empreendedor Individual MEI
Empregados em Geral R$ 1.367,00 R$ 1.308,00 R$ 1.308,00
Operador de Caixa R$ 1.470,00 R$ 1.422,00 -
Faxineiro e Copeiro R$ 1.202,00 R$ 1.169,00 -
Office boy e Empacotador R$ 1.044,00 R$ 1.044,00 -
Garantia do Comissionista R$ 1.605,00 R$ 1.529,00 -
Piso Salarial de Ingresso R$ 1.225,00 R$ 1.163,00 R$ 1.163,00

 

Para os empregados admitidos entre 01 de setembro 2018 até 31 de agosto de 2019, o reajuste será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela com os percentuais inseridos na Convenção Coletiva de Trabalho.
O piso salarial de ingresso será devido aos novos contratados pelo prazo de seis meses a partir da contratação, findo o qual esses empregados passarão a se enquadrar nas funções de nível salarial superior, com exceção das funções de faxineiro e copeiro, office boy e empacotador, conforme o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho.

OS PISOS DIFERENCIADOS SÓ PODERÃO SER PRATICADOS SOMENTE PELAS MICRO EMPRESAS (ME) E PELAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE TENHAM ADERIDO AO REPIS ANUALMENTE, E OBTIVERAM O CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS

ATENÇÃO: PASSIVO TRABALHISTA
Se a empresa não aderiu ao REPIS, mas pratica os pisos diferenciados, CUIDADO! A mesma, estará sujeita à atuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como, a qualquer momento, seus empregados poderão ingressar na Justiça do Trabalho em busca das eventuais diferenças salariais, e a empresa terá ainda, que recolher as diferenças dos encargos trabalhistas e sociais.

O Certificado de Adesão ao REPIS, servirá de prova ao empregador, para fins de homologação de rescisão de contrato de trabalho e, para comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho, do direito de praticar os pisos salariais previstos na cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho.

Salários dos Motoristas no Comércio

Conforme disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 firmada entre o Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba e Região-Sincomércio e o Sindicato dos Condutores Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Araçatuba, os salários normativos fixos dos motoristas no comércio. Assim, foram estipulados os seguintes pisos normativos para os empregados da categoria com vigência a partir de 01 de setembro de 2018, desde que cumprida integralmente a jornada legal de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.


MOTORISTAS NO COMÉRCIO

Piso Normativo

Motoristas de Carreta R$ 1.856,00
Motoristas de Caminhão  Truck/Toco R$ 1.666,00
Motoristas de Veículos Leves até 4000 Kg R$ 1.518,00
Ajudante de Motoristas Maior de 18 Anos R$ 1.245,00
Operador de Máquina R$ 1.518,00

Para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional e que possuem até 10 (dez) empregados, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) dos valores constantes da cláusula 4, desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho, respeitadas todas as condições previstas na cláusula.


MOTORISTAS NO COMÉRCIO -  MICRO E PEQUENA EMPRESA

         Piso Normativo

Motoristas de Carreta R$ 1.764,00
Motoristas de Caminhão  Truck/Toco R$ 1.583,00
Motoristas de Veículos Leves até 4000 Kg R$ 1.441,00
Ajudante de Motoristas Maior de 18 Anos R$ 1.182,00
Operador de Máquina R$ 1.441,00

 

Observações:
Entenda-se por ajudante de motorista, o empregado contratado para carregar e descarregar mercadorias, e outras atividades auxiliares.
Para os empregados admitidos entre 01 de setembro 2018 até 31 de agosto de 2019, o reajuste será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela com os percentuais inseridos na Convenção Coletiva de Trabalho.
As partes estabelecem a título de reembolso de despesas de refeições e pernoites, para os motoristas e ajudantes, quando em serviços externos, os seguintes valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade.


REFEIÇÕES E PERNOITE

              Valores

Almoço R$ 26,00 
Jantar R$ 26,00 
Pernoite R$ 32,00

Os valores acima deverão ser concedidos através de adiantamento contra recibo, ou vale-refeição, quanto às parcelas de almoço e jantar, quando aceitos pelo comércio do local.

Maiores informações e esclarecimentos consultem a Convenção Coletiva de Trabalho, disponível no site, ou nosso Departamento Jurídico - Fone: 3636-2200.

Para maior comodidade e agilidade, o Sincomércio disponibiliza  cópia das Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato e,  em conjunto com a Fecomércio.

Os arquivos disponíveis para download e/ou vizualização, estão no formato PDF (Portable Document File). O Adobe Acrobat Reader® (gratuito) precisa estar instalado em seu equipamento, para que você possa ter acesso ao conteúdo dos arquivos.

REPIS - Regime Especial de Piso Salarial
Proporciona redução dos custos na folha de pagamento com salários diferenciados e encargos sociais, e beneficia as Micro e Pequenas Empresas e os microempreendedores individuais. O REPIS é anual e deve ser requerido todo ano.

O que é ?

O REPIS, Regime Especial de Pisos Salarial, é o sistema previsto em norma coletiva de trabalho (cláusula 6ª da Convenção Coletiva aplicável aos comerciários), objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs), e aos Microempreendedores Individuais (MEIs), assim conceituadas na lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.

Como funciona?

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas na Lei Complementar nº 123/06. Para as empresas se beneficiarem dos pisos salariais diferenciados, as mesmas deverão fazer anualmente a adesão e ou a renovação ao REPIS.

Como aderir ao REPIS?

A Adesão ou Renovação é ANUAL: Para aderir ou renovar a adesão ao REPIS, obrigatoriamente deve ser expressa, as empresas deverão encaminhar pedido ao Sindicato Patronal (SINCOMÉRCIO), requerendo a expedição do Certificado de Adesão ao REPIS, conforme modelo expedido pelo sindicato. O requerimento deverá ser assinado pelo sócio e ou titular da empresa e pelo contador responsável. (obs.: não há necessidade de anexar fotocópias dos documentos legais da empresa). As empresas deverão fazer a adesão e  ou renovação ao Regime Especial de Piso Salarial – REPIS. Empresário não perca o prazo, solicite ao seu contador para que faça a adesão da sua empresa o mais breve possível.

REDUÇÃO DOS CUSTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO:

As micros e pequenas empresas usufruem de grande vantagem econômica quando aderem ao REPIS, tomando-se como exemplo, o pagamento do piso de empregado em geral, fazendo o comparativo, com salários diferenciados pagos durante um ano por uma empresa que aderiu ao REPIS e, com  outra que não aderiu ao REPIS, a diferença é muito significativa: para as Micro Empresas a diferença anual  é de R$ 2.403,00 por empregado, enquanto que para as Empresas de Pequeno Porte a diferença anual é de R$ 1.598,00,  isso,  sem considerar os encargos trabalhistas e sociais que incidem sobre os salários. Agora multiplique esse valor pelo número de funcionários da sua empresa!!!

DAS PENALIDADES:

ATENÇÃO: OS PISOS DIFERENCIADOS SÓ PODERÃO SER PRATICADOS SOMENTE PELAS EMPRESAS QUE TENHAM ADERIDO AO REPIS.

ATENÇÃO PASSIVO TRABALHISTA: Se a  empresa não aderiu ao REPIS, mas praticar os pisos diferenciados,  CUIDADO!: ao final do contrato, o funcionário terá direito por lei, de receber as diferenças salariais, e a empresa terá ainda, que recolher os encargos trabalhistas e sociais pertinentes.

O CERTIFICADO DE ADESÃO ao REPIS, servirá de prova ao empregador, para fins de homologação de rescisão de contrato de trabalho e, para comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho, do direito de praticar os pisos salariais previstos na cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho.

DO PRAZO DE ADESÃO:
As empresas deverão fazer a adesão e ou renovação ao Regime Especial de Piso Salarial – REPIS até abril de 2018. Empresário não perca o prazo, solicite ao seu contador para que faça a adesão da sua empresa o mais breve possível.

DA VALIDADE:
O Certificado de Adesão ao REPIS 2018-2019 terá validade de 01/09/2018 à 31/08/2019.

MAIS INFORMAÇÕES:                          
Outras dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone: (18) 3636-2200
E-mail: sincomercio@terra.com.br   ou contato@sincomercioata.com.br

Sincomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba e Região
Rua Tupinambás nº 310 – Bairro São João – CEP 16025-065 - Araçatuba - SP

Telefone: 3636-2200
E-mail: contato@sincomercioata.com.br