A Promotoria Cível de Araçatuba disse que o município e o Estado dispõem de mecanismos para atuar no restabelecimento da ordem, caso o comércio reabra as portas durante a fase vermelha do Plano São Paulo, que é de alerta máximo para a covid-19, na qual Araçatuba se encontra. Nesta classificação, apenas os serviços considerados essenciais podem funcionar.
O posicionamento do Ministério Público foi feito após a divulgação de um manifesto, assinado por “lojistas e comerciantes da cidade”, “comunicando” a reabertura do comércio de quarta a sexta-feira, das 12h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h. (Veja a íntegra abaixo do manifesto).
“Vivemos em um Estado de Direito, que se caracteriza pela obrigatoriedade de todos, indistintamente, se sujeitarem ao império da Lei. Ninguém pode se esquivar de cumprir a Lei”, afirmou a Promotoria Cível de Araçatuba, por meio de nota.
Ainda segundo o MP, as dificuldades e inseguranças econômicas do momento não servem de justificativa para atos de desobediência civil. “O Ministério Público, definido constitucionalmente como defensor da ordem jurídica, não pode compactuar com tal situação. A medida noticiada, que acreditamos não ser real, pois se confia na serenidade e responsabilidade de todos, ainda que em momento tão difícil, inegavelmente se traduz em ato ilegal”, diz, ainda, a nota da Promotoria Cível.
POR CONTA PRÓPRIA
O chamado de “Movimento espontâneo de reabertura do comércio” informa que empresários locais decidiram, por conta própria, reabrir as lojas, “para que se evite, assim, mais falência das empresas e o enorme índice de desemprego no município. Entendemos que o comércio nunca foi o fator do aumento dos casos de covid-19 em nosso município. Estamos há mais de 113 dias com nossas lojas fechadas”, diz o comunicado.
O texto informa, também, que o comunicado é destinado à Prefeitura, Ministério Público, Associação Comercial e Industrial, o Sindicato do Comércio, o Condomínio do Calçadão e Imprensa.
SEM IDONEIDADE
A Prefeitura de Araçatuba disse não acreditar na idoneidade do anúncio, já que o comunicado é apócrifo (sem assinatura) e não menciona quais seriam os empresários que tomaram a decisão pela reabertura.
“A Prefeitura sempre esteve aberta a ouvir os anseios da classe empresarial, notadamente comerciantes, tendo realizado inúmeras reuniões ao longo do período da pandemia e mesmo antes da decretação desse estado”, disse o município, em nota enviada à imprensa.
“A Administração Municipal acredita que os empresários de Araçatuba, mesmo com todas as dificuldades e problemas enfrentados desde a decretação da quarentena no Estado, continuarão agindo de forma responsável e solidária à situação de saúde pública por que passa a cidade e respeitando os parâmetros legais fixados”, continua nota.
A Prefeitura informou, ainda, que está aberta ao diálogo e que seguirá cumprindo seu dever de resguardar a saúde e bem-estar dos munícipes de Araçatuba e lembrou que o município e outras 39 cidades que integram o DRS-II (Departamento Regional de Saúde) encontram-se na fase mais restritiva do Plano São Paulo de retomada da economia e, por determinação do Governo Estadual, somente atividades consideradas essenciais podem funcionar.
A Prefeitura citou, também, que Araçatuba tem apresentado índices elevados de contaminação pelo coronavírus, contando atualmente (dados de 13/07/2020) com 1.526 casos registrados, 933 pessoas em tratamento domiciliar, 47 óbitos e outros 9 suspeitos, além de 63 pacientes internados nos hospitais da cidade exclusivamente pela Covid-19.
ACIA
O gerente da Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (Acia), Osnei Ferracioli, disse ter recebido o manifesto em um envelope e afirmou desconhecer sua autoria. No entanto, a entidade disse que é favorável à reabertura do comércio, mas dentro da legalidade, evitando multas e autuações.
“O momento é de todos se unirem. Inclusive da Prefeitura Municipal dar apoio ao comércio e estar em parceria com o mesmo. E os lojistas respeitando criteriosamente as normas e orientações da saúde. Juntos somos mais fortes”, afirmou o presidente da Acia, Wilson Marinho, por meio de nota.
Regional Press
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